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"Lei nº. 144/2015, de 8 de Setembro ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS NO ALGARVE
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve - Tribunal Arbitral Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 FARO Tel: 289 823 135 Fax: 289 812 213
Email: info@consumoalgarve.pt | www.consumoalgarve.pt”